Terceirização: A polêmica que atormenta as leis trabalhistas do país

No Brasil, a terceirização é um fenômeno que tomou fôlego a partir de

1990. Antes, sua prática era restrita, considerando-se lícita apenas à

prestação de serviços de conservação e limpeza. Toda contratação

intermediada era considerada fraudulenta, gerando vínculo empregatício dos

trabalhadores terceirizados com a empresa tomadora dos serviços

prestados.

Percebe-se que a temática da terceirização do trabalho é bastante

complexa e alvo de muitas discussões que opõem empresários e

sindicalistas. De toda forma, esse processo vem se acentuando com o

avanço da globalização e do Capitalismo Financeiro pelo mundo, além do

regime de Acumulação Flexível, que, entre suas ideias iniciais, defende a

descentralização das atividades produtivas.

Para se ter uma ideia, na Petrobrás existem mais de 300 mil

terceirizados, enquanto os concursados não chegam a 90 mil. Daí os efeitos

nefastos da terceirização que também contribui com o aumento da

sonegação fiscal, além da queda da arrecadação em função da diminuição

da folha de pagamentos, com incalculáveis prejuízos aos fundos públicos,

como fundo de garantia, previdência, entre outros.

Para a advogada trabalhista e professora da PUC-SP Fabíola Marques

a nova lei da terceirização só é boa para o patrão, “que vai terceirizar

sempre que isso lhe trouxer uma redução de custos. De acordo com ela, a

medida trará economia na folha de pagamento e nos encargos trabalhistas

das empresas.

Na atualidade, as empresa, principalmente as públicas e as de

economia mista, constituem suas força de trabalho na forma de empregados

próprios, os denominados primários e os complementam com os

empregados terceirizados, com vínculos diretos de subordinação,

habitualidade e pessoalidade na relação de trabalho e os denominam de

“Colaboradores”, que passam a executar serviços das atividades propostas.

Regulamentar a terceirização como forma de atenuar seus efeitos

pode ser um caminho, que nos impõe repensar o assalariamento.

O mercado defende que com o modelo atual, as empresas acabam arcando

com muitos encargos – incluindo eventuais processos trabalhistas -, o que

gera um receio de contratar e prejudica a criação de postos de trabalho.

Com a alteração na lei aprovada, existe um discurso do setor de que,

com parte das responsabilidades compartilhadas com uma terceirizada –

caberá a ela arcar com encargos trabalhistas -, haveria um aumento no

número de vagas no mercado e um incremento no emprego. Esse ponto é

questionado por centrais sindicais e especialistas, já que nada garante que

haverá um aumento de contratações.

Graça Costa, secretária das relações de trabalho da CUT Nacional,

diz que a terceirização “vai fragilizar o mercado e deixar os trabalhadores

vulneráveis por serem terceirizados”. A própria CNI - Confederação Nacional

da Indústria - fez uma pesquisa em que 91% dos empresários fazem

terceirização para diminuição dos custos, isso significa “que vamos colocar o

mercado brasileiro a mercê dessa posição do empresariado de redução de

custos o que vai, no nosso entendimento, alavancar a precarização do

trabalho” completa Graça.

Os dados são contundentes. Em comparação com os trabalhadores

diretamente contratados, os 12,7 milhões de terceirizados no país, hoje,

trabalham, em média, três horas a mais por semana; ganham 27% a menos;

concentram 70% dos acidentes de trabalho que ocorreram no Brasil nesse

último período; 80% das mortes decorrentes de acidentes e a maior parte

dos adoecimentos. Nos últimos três anos, o Ministério Público do Trabalho

fez inúmeras operações de libertação de trabalhadores em condição análoga

à escravidão. Nelas, foram libertados cerca de 3.500 trabalhadores nessas

condições.

Deles, 3.100 eram de empresas terceirizadas. Isso demonstra,

cabalmente, que o universo de trabalho terceirizado degrada as condições

de trabalho; remuneração; o acesso desses trabalhadores a direitos; suas

condições de representação sindical, e isso não são boas para o país e para

a sociedade.

Ela precisa estar bastante informada sobre o que está sendo decidido

no Congresso, porque a gente está diante da possibilidade de escolher entre

uma sociedade que oferece, predominantemente, isso como ocupação no

futuro ou lutar para que o mercado de trabalho seja mais estruturado, haja

uma ampliação do acesso a direitos, as condições sejam mais protegidas e

o trabalhador possa, a partir daí, desempenhar sua função com maior

produtividade.

Com a lei da terceirização, empresas economizam na folha

de pagamento às custas da mão de obra dos terceirizados.